STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao concluir estar ausente o cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que o Recorrente se limitou a transcrever ementas nas razões do recurso especial, o que não é suficiente para satisfazer as exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
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