STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ não aplicável à espécie. Impossibilidade do tribunal afastar qualificadora em apelação. Submissão dos réus a novo julgamento pelo tribunal do Júri.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, por cuidar unicamente de questão de direito, não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ.
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