STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido consignou, de forma clara e fundamentada, que: a) é possível a perda do cargo público quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos termos do CP, art. 92, I, a, Código Penal; b) houve demonstração suficiente do abuso de poder e da violação dos deveres do Embargante para com a Administração Pública; e c) a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos não afasta a perda do cargo público.
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