DOC. 195.1730.4013.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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