STJ. Processual civil. Petição interposta como apelação de decisão que indefere a inicial do mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1 - É inviável se conhecer de petição interposta como apelação contra decisão que indefere a inicial do mandado de segurança, a teor do § 1º da Lei 12.016/2009, art. 10, CPC/2015, art. 1.021 e art. 259 do RISTJ. Precedentes.
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