DOC. 195.1805.1001.2900

STJ. Processual. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, A CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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