STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Não adoção.
«1 - Caso em que a Corte de origem consignou: » No que concerne à adoção de providências pelo Município, para responsabilizar, civil, administrativa ou penalmente, o prefeito faltoso, o Juízo entendeu pela sua desnecessidade (..)».
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