DOC. 195.1805.1005.5800

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de norma constitucional. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação de vencimentos. Cargos distintos. Direito adquirido. Inexistência. Decadência. Súmula 401/STJ. Aplicação.

«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário.

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