DOC. 195.1805.1005.7300

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda Pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista na Lei 6.830/1980, art. 25.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal» (fl. 132, e/STJ).

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