DOC. 195.1805.1006.4500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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