STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação não inerente ao tipo penal. Prejuízo ao erário municipal e a particulares (servidores). Circunstâncias e consequências do delito. Continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Aumento de 2/3. Conduta praticada em um longo período de tempo. Pleito de abrandamento do regime prisional prejudicado. Pena superior a 4 anos. Requisito legal não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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