STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Extensão de benefícios concedido a corré. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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