DOC. 195.1810.7494.7417

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE COBRANÇA. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, fundada em contrato de abertura de crédito, ao entendimento de que a alteração unilateral da forma de cobrança pela instituição financeira comprometeu a capacidade de pagamento da devedora. A parte autora pleiteia a reforma da decisão para constituição de título executivo judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).