DOC. 195.1953.1000.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Estelionato majorado. Fraude contra o programa federal farmácia popular. Privilégio afastado. Montante do prejuízo muito superior ao salário mínimo vigente à época. Modificação. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Quantidade de dias-multa. Proporcionalidade em relação à sanção corporal aplicada. Alteração indevida.

«1 - Desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado em razão do valor do prejuízo ter sido muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ.

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