DOC. 195.1953.1000.6000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Desproporcionalidade da segregação em face de futura reprimenda. Antecipação da análise da dosimetria da pena. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão, pois tema não submetido ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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