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DOC. 195.1953.1000.7800

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento.

«1 - O presente pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal.

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