DOC. 195.2012.7004.0600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Desapropriação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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