STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito