STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.
«A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
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