STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após discussão com sua companheira, ofendeu a integridade física dela, empurrando-a contra o chão, desferindo soco em seu rosto e comprimindo o seu pescoço com as mãos, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa.» Ademais, «Verificado que o mal prometido concretizou-se no mesmo instante em que exercidas as agressões físicas, há de ser aplicado o princípio da consunção ao crime de ameaça». A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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