DOC. 195.2012.7006.0800

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superado. Súmula 52/STJ. Nulidade. Audiência realizada sem a presença dos réus. Prejuízo não demonstrado. Defesa presente no ato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fático-processual. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo o encerramento da instrução processual, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da súmula 52/STJ.

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