DOC. 195.2012.7006.2200

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Sentença condenatória. Absolvição. Inviabilidade. Via estreita. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Fundamentação da negativa do benefício sem lastro. Recurso parcialmente conhecido.

«1 - A alegação de infração aos ditames da Súmula Vinculante 11/STF não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

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