DOC. 195.2012.7006.5500

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime, assim como exposto pelas instâncias ordinárias.

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