DOC. 195.2012.7006.6200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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