STJ. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Internação provisória. Prazo ultrapassado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - «É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação coma Medida adotada apenas excepcionalmente» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017).
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