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DOC. 195.2012.7006.9400

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena

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