STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Qualificadora. Não incidência. Ausência de previsão legal expressa. Analogia em prejuízo do réu. Impossibilidade.
«1 - Conferir interpretação extensiva ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, Código Penal, de modo a considerar qualificado o crime de dano praticado contra empresa pública, ante a falta de menção expressa do texto da norma vigente à época dos fatos (antes da vigência da Lei 13.531/2017) , configura analogia prejudicial ao réu, não admitida no âmbito do direito penal. Precedente.
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