DOC. 195.2165.1000.0600

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Mandado de segurança extinto sem o julgamento do mérito. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Inexistência.

«I - O mandado de segurança foi impetrado, pelo particular, nesta Corte, contra ato do Exmo. Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante, ora interessada.

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