STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de valores. Comissão de corretagem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de admitir a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 - Tema 938).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito