DOC. 195.2165.1002.9900

STJ. Habeas corpus. Estelionatos qualificados e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Juízo de primeira instância ressaltou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente, em menos de um mês da prática dos crimes, já estava envolvido em outra investigação por outro delito de estelionato, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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