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DOC. 195.2165.1003.0300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Múltiplos registros criminais. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do agravante pela anterior condenação definitiva por crime de roubo, outras sete anotações criminais em sua folha de antecedentes, inclusive por outros furtos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.

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