DOC. 195.2165.1003.4900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O pleito de exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram mantidas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas dos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

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