DOC. 195.2165.1003.5500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Perda de cargo ou função pública. Recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento acerca da suficiência da motivação que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais do revisionando, o qual se mostra suficiente para sustentar, por si só, a conclusão a que chegou a instância ordinária.

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