STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Decreto presidencial. Comutação da pena. Falta grave. Inexistência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Recurso desprovido.
«1 - a Súmula 533/STJ que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito