STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, v; CP, art. 110, caput e § 1º; e CP, art. 114, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito