STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Prisão preventiva e execução provisória da pena. Títulos diversos. Agravo regimental improvido.
«1 - No julgamento do HC 193.136, a Sexta Turma desta Corte garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito