STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o mp. Ocorrência. Embargos de declaração do Ministério Público rejeitados. Embargos de declaração da defesa prejudicado. Prescrição reconhecida.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito