DOC. 195.2420.6003.5700

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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