STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O recurso especial pleiteia revaloração de fatos considerados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido. Portanto, o caso não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes.
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