STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial do Ministério Público. Especialidade. Serviços diversos. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo (AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22/3/2016; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito