DOC. 195.2744.8000.8200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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