DOC. 195.2744.8001.2600

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Validade. Pessoa jurídica. Endereço. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência.

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