STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da vigência do registro da marca no momento do ajuizamento da demanda. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem levou em consideração os elementos fático-probatórios do caso para concluir que a parte autora, ora agravante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado quanto à vigência do registro da marca que embasa o pedido inicial. Nesse contexto, remanesce a aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese vertente, não sendo possível acolher a irresignação recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial.
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