DOC. 195.2744.8005.4000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Inoponibilidade de restrição contratual sem destaque à parte contrária. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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