DOC. 195.2744.8006.8900

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação para a sessão de julgamento da apelação criminal. Necessidade de prévia intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

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