STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Trânsito em julgado retroativo. Prescrição executória mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015).
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