STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos, possuía 07 (sete) anos de idade.
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