STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei Distrital 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação da CF/88, art. 22, «I», IV, e CF/88, art. 175. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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