DOC. 195.2925.8000.5800

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Divergência não comprovada. Acórdão embargado que não adentra mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - A teor do enunciado contido Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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