STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração e interrupção do prazo para outros recursos. Possibilidade. Indenização por danos morais. Entrevista concedida por membros do Ministério Público Estadual. Reconhecimento de ato ilícito pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da hipótese de interposição de Embargos de Declaração que não interrompam o prazo para outros recursos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). caso concreto, conheceu-se dos Embargos de Declaração como tais, embora estes não tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes.
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